CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. BENS PÚBLICOS IMÓVEIS. ÁREAS INSTITUCIONAIS EM DESUSO OU SUBUTILIZADAS, LOCALIZADAS EM DISTRITO INDUSTRIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, DESDE QUE COMPROVADOS O INTERESSE PÚBLICO E A AUSÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO.
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