Análises de acórdãos, súmulas e orientações dos tribunais de contas, organizadas para apoiar decisões da gestão pública.
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. BENS PÚBLICOS IMÓVEIS. ÁREAS INSTITUCIONAIS EM DESUSO OU SUBUTILIZADAS, LOCALIZADAS EM DISTRITO INDUSTRIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, DESDE QUE COMPROVADOS O INTERESSE PÚBLICO E A AUSÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO.